A TESE DA EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS

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A TESE DA EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Em 15/03/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, decidindo pela inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, garantindo, assim, sensível redução do impacto das referidas contribuições sobre as receitas provenientes de operações de venda de bens e de serviços abrangidos pelo campo de incidência do imposto estadual.

Ocorre, porém, que a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já se manifestaram negando o caráter vinculativo imediato do Acórdão correspondente sob os pretextos de que ainda é possível o manejo de recurso de embargos de declaração pela União (expediente este que já fora exercido) para pleitear a delimitação de seus efeitos no tempo (efeito modulador) e eventuais esclarecimentos sobre a correta aplicação da decisão, bem como, de que inexiste ato declaratório específico editado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002.

Dessa forma, somente o contribuinte do ICMS que está amparado por decisão judicial específica é que já pode se valer com segurança da redução do impacto tributário das contribuições do PIS e da Cofins sobre suas receitas próprias, ao menos, no que diz respeito à materialização dos fatos geradores posteriores ao julgamento do RE nº 574.706, não obstante tenha sido o v. Acórdão disponibilizado no DJe de 29/09/2017.

Ponto de destaque é que os mesmos argumentos que serviram a justificar o julgamento do RE nº 574.706 se mostram aptos a amparar outras teses favoráveis aos contribuintes, tais como: (i) a exclusão do valor do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins; (ii) a exclusão dos valores do ICMS e do ISS da base da base de cálculo da CPRB; e (iii) a exclusão dos valores do ICMS e do ISS da base de cálculo do regime especial do IRPJ – Lucro Presumido.

É que o conceito de receita aplicável ao PIS e à Cofins é o mesmo que fora utilizado nas definições das bases de cálculo do IRPJ Lucro Presumido e da CPRB.

Não por outro motivo, o próprio STF por meio de duas decisões monocráticas, uma da lavra do Exmo. Min. Dias Tófolli (RE nº 943.804/RS) e a outra da lavra do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso (RE nº 1.028.440/RS), determinou, com base no v. Acórdão exarado nos autos do RE nº 574.706, que fosse aplicada a sistemática da repercussão geral aos casos correspondentes, que têm por objeto a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Portanto, pode-se afirmar que novos horizontes se abrem aos contribuintes.

Dr. Alex Sorvillo é advogado, contador, especialista em direito tributário.