AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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A Ação Civil Pública é aquela ação que, quando proposta por um legitimado (autorizado por lei), visa à proteção de direitos e interesses difusos e coletivos.

É regida pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública ou pela sigla LACP.

Encontra expressa previsão na Constituição Federal, em seu art. 129 inciso III, bem como em seu parágrafo primeiro.

O art. 129, III diz que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos (que interessam pessoas indeterminadas, de forma coletiva, mas não participantes de determinado grupo) e coletivos (que interessam às pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe).

Já o parágrafo primeiro diz que a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei, ou seja, muito embora o Ministério Público seja considerado legítimo para a propositura da Ação Civil Pública, ele não é o único, pois a nossa Carta Magna garante que outros também considerados aptos para isso, desde que constem na Lei.

Destaque é para a aplicação da Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, pois embora o art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75 de 1993, diga que pode haver Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, a interpretação deve ocorrer em sintonia com o art. 129, III da Constituição Federal, onde ocorre a proteção de outros interesses difusos e coletivos.

A finalidade da Ação Civil Pública é responsabilizar alguma pessoa (física ou jurídica), seja ela de direito público ou privado, por danos morais ou patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, artístico histórico ou paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Importante ressaltar que a finalidade não é apenas reparar um dano, mas sim proteger a coletividade de determinado ato.

Nesse sentido, verifica-se que um dos principais objetivos da Ação Civil Pública, sobretudo na esfera trabalhista, é a de inibir algum acontecimento que traria prejuízo à determinada categoria ou classe, através do cumprimento de ações com obrigação de fazer ou ações com obrigação de não fazer (deixar de fazer algo que seria feito se não fosse proibido).

Quando não se consegue evitar algo e isso causa qualquer tipo de prejuízo a um determinado grupo (por exemplo: empregados de determinada empresa – de forma geral, coletiva), a Ação Civil Pública pode ter natureza indenizatória, reparatória.

Esse é um dos mais importantes mecanismos jurídicos, de proteção coletiva, que pode ser utilizado no âmbito trabalhista.

Dorival Bueno da Costa Júnior.

Advogado. Pós-graduado em Direito do Trabalho e com extensão em Direito Coletivo do Trabalho. Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas OAB Rio Claro.