BULLYING

LEI 11.804/2008 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS
abril 15, 2017
CARTILHA DO JOVEM ADVOGADO
abril 15, 2017

Bullying é uma situação que se caracteriza por agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por uma ou mais pessoas contra qualquer outra. O termo bullying tem origem na palavra inglesa bully, que significa valentão, brigão.

A prática do bullying viola diversos preceitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre eles os artigos 5º, 15º, 17º e 18º. Diz o atual Código Civil, em seu artigo 186, que comete ato ilícito o sujeito causador de dano a outrem, em razão de violação de direito deste, seja “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Consequentemente, autor do bullying também pratica ato ilícito, seja por meio de agressões físicas e/ou morais e materiais, nascendo para a vítima o direito de receber do agressor uma indenização a título de reparação desses danos, a qual, no caso de pessoa menor, deverá ser pleiteada por seu representante legal.

Os artigos 932 a 934 do Código Civil, prescrevem que os pais têm o poder de autoridade sobre seus filhos menores, devendo, portanto, ser responsabilizados civilmente pelos atos praticados por esses filhos menores ou emancipados, mesmo que eles, pais, não tenham concorrido de qualquer forma para o acontecimento dos fatos. Logo, como os pais são titulares da responsabilidade por seus filhos menores, a escola também é responsável pelos atos ilícitos praticados em seu estabelecimento, conforme aduz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois claramente há na relação entre pais e a escola, uma relação de consumo, onde o serviço é fornecido em contrapartida ao pagamento de mensalidades e mediante contrato.

O bullying pode ainda ser praticado pelo próprio professor e, nesse caso, conforme artigo 934 do Código Civil, quando a escola for responsabilizada pela indenização oriunda da agressão de professor, ou funcionário, terá direito de regresso, ou seja, cobrar do agressor (professor e/ou funcionário) o valor desembolsado para a indenização do aluno.

Ao contrário, quando o professor for a vítima do bullying, este deverá buscar a indenização judicial cabível pelos danos suportados, podendo acionar também o estabelecimento educacional, se este tiver permanecido inerte ou os responsáveis pelo agressor, quando menor incapaz; e sendo capaz, o próprio agressor será obrigado a indenizá-lo.

O que vale ressaltar é que pais e/ou responsáveis têm obrigação de indenizar as vítimas do bullying praticado por aqueles que estiverem sob sua guarda e proteção, mas não só eles, as instituições de ensino não podem permanecer inertes frente a essa situação, pois são fornecedoras de serviço, tendo responsabilidade pela prestação deste, estabelecendo-se assim, uma responsabilidade solidária entre pais/responsáveis e escola.

Importante frisar que o novo Código Penal poderá tipificar a prática do bullying classificando-o como intimidação vexatória, resultando em até 4 (quatro) anos de reclusão quando o agressor for maior de idade; se menor, o bullying será considerado ato infracional e, conforme o ECA, o menor receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.

Helton Vitola – Advogado. Atuação em Relações Trabalhistas Patronais; Cível e Defesa do Consumidor, formado pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP).