CONDÔMINO ANTISSOCIAL

CARTILHA DO JOVEM ADVOGADO
abril 15, 2017
CONSUMO E MEIO AMBIENTE
abril 15, 2017

É fato notório que as penalidades legais impostas a condôminos problemáticos nem sempre cessam os conflitos de vizinhança, tendo daí surgido a discussão acerca da possibilidade de exclusão do condômino reiteradamente antissocial por meio de intervenção judicial.

A jurisprudência é divergente quanto ao tema, havendo duas correntes: uma entendendo pela impossibilidade, diante da prevalência do direito de propriedade e do princípio da dignidade da pessoa humana, e a outra pela possibilidade, em respeito ao princípio da função social da propriedade e à prevalência do direito coletivo, que deve se sobrepor ao individual.

A discussão cinge-se quanto à legalidade da medida, fundamentando-se a primeira corrente na inexistência de previsão legal em nosso ordenamento jurídico e a segunda justamente nessa inexistência, pois se não há vedação expressa o pedido é juridicamente possível. Já há, inclusive, decisões favoráveis a este respeito no nosso Tribunal de Justiça, além de nos do Rio Grande do Sul e Paraná, sob a fundamentação de que se assim não se admitisse uma coletividade de moradores estaria à mercê das intempéries daquele condômino que apresenta conduta antissocial cuja majoração da multa não foi capaz de conter.

Portanto, infringindo dever condominial e abusando do direito de propriedade, prejudicando os demais condôminos, poderá ele ser excluído do condomínio por determinação judicial. Ressalte-se que o antissocial não perde a propriedade do imóvel, podendo locá-lo, emprestá-lo ou vendê-lo, mas somente o direito de convivência com os demais; perde apenas a posse direta do bem, continuando a exercer os demais direitos inerentes à propriedade. Viver em sociedade implica sujeição a regras de conduta, e a opção por viver em condomínio estreita ainda mais as liberdades individuais. Nesse viés, o enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil, após ampla discussão sobre o tema, foi aprovado e resultou no seguinte entendimento:

 

“Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembléia, prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil, delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.”

 

Sabe-se que a moradia coletiva é cercada de regras que devem ser seguidas, e embora cada um dos que a compõem represente uma individualidade, irredutível ao todo, estão de alguma forma irmanados por um destino comum: o bem-estar coletivo.

Enfim, a função social da propriedade visa o bem estar coletivo, devendo o julgador resguardar o interesse da coletividade, vez que, caso assim não o seja, estará beneficiando o direito individual de um único condômino em detrimento da pluralidade de direitos das demais famílias.

Luciana Zumpano

Advogada especializada em Condomínios; conciliadora/mediadora; ex juíza leiga; pós-graduada em Direito Processual Civil; Membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado – Triênio 2013/2015; Presidente da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos – Triênio 2016/2018.