DIREITO EMPRESARIAL

CONSUMO E MEIO AMBIENTE
abril 15, 2017
FORO PRIVILEGIDADO?
abril 15, 2017

Fraude no seguro-desemprego

A finalidade do programa do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de novo emprego. Durante a percepção do seguro-desemprego o trabalhador não pode auferir nenhuma outra contraprestação de trabalho informal ou mesmo autônomo, pois não é a falta de registro formal em carteira de trabalho que garante o recebimento do benefício, mas sim, a falta de renda para suprir as suas necessidades básicas e de sua família enquanto estiver desempregado.

No entanto, não raras vezes, na admissão do empregado, alguns empregadores acabam por não formalizar o registro em carteira do trabalhador, aceitando a proposta de efetivar a contratação com o adiamento do devido registro, até que o novo empregado possa receber sua última parcela do seguro-desemprego.

Situação semelhante ocorre quando empregador e empregado ajustam um acordo de demissão fictícia, mediante simulação de dispensa sem justa causa, visando recebimento de seguro-desemprego e levantamento do saldo do FGTS pelo empregado, enquanto este continua trabalhando para o mesmo empregador, recebendo seu salário sem os descontos devidos cumulativamente com as parcelas do seguro-desemprego e o empregador deixa de recolher os encargos fiscais.

Ato nada incomum praticado no meio empresarial, tais atitudes, que a princípio beneficiam ambas as partes (o empregador por não cumprir com as obrigações sociais, fiscais e trabalhistas e o empregado por poder acumular as rendas sem os descontos legais), podem acarretar consequências que vão além de infração administrativa. Importante destacar que, mesmo estando o empregador de “boa-fé”, agindo na intenção de ajudar seu empregado, este ato é considerado fraude, pois incorre em evidente simulação de vínculo empregatício com prejuízo aos cofres públicos.

Uma vez detectada tal situação, o ato fraudulento praticado será imputado tanto para o empregador quanto para o empregado, os quais poderão incorrer na prática do crime de estelionato previsto no artigo 171 e §3º do Código Penal, em razão do recebimento de seguro-desemprego de forma indevida configurar obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo o Estado em erro, mediante meio fraudulento.

Caso comprovada a fraude e a autoria, empregador e empregado poderão responder criminalmente, e, se condenados, a pena aplicada pode ser de reclusão de 1 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3, pois o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público, e o empregado ainda será obrigado a devolver todas as parcelas recebidas indevidamente.

Diante dessa situação, é de extrema importância que o empregador efetue o registro formal de cada empregado admitido, perdendo este o direito ao seguro-desemprego, mas evitando que tal conduta levem ambos à prática do crime de estelionato pela fraude perpetrada, possibilitando que o benefício seja recebido por quem realmente dele necessite.

Levi Nunes Martins
Advogado
MBA em Direito Empresarial pela Fac. ESAMC Campinas.