FORO PRIVILEGIDADO?

DIREITO EMPRESARIAL
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I FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS
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Muito se tem debatido acerca do “foro privilegiado”, em razão das manobras políticas realizadas, de forma ilegal, por nossos representantes, os quais, utilizando de uma previsão constitucional que objetiva proteger o regime democrático, visam na verdade alterar a regra de competência de julgamento, isto é, buscam alterar a autoridade que tem o poder para julgá-las, no âmbito criminal.

Inicialmente necessário esclarecer que não existe foro privilegiado. O uso da expressão equivocada leva as pessoas a acreditarem que há privilégio, que, de acordo com o dicionário Aurélio caracteriza-se como “Vantagem que se concede a alguém com exclusão de outrem e contra o direito comum”; o que, de fato não ocorre, pois na verdade a Constituição Federal prevê e define a competência por prerrogativa de função.

A competência de julgamento de todas as pessoas do grupo social já está pré-definida na Constituição, isto é, como estamos tratando do âmbito do direito penal, qualquer pessoa que cometa uma infração penal já tem pré-definidas as autoridades que a investigarão, acusarão e o juiz ou tribunal que a julgará; e isto se denomina “princípio do juiz natural”. Para tanto a legislação utiliza-se de vários critérios, como local da infração, momento da consumação, qualificação da infração etc., o que torna o assunto muito específico e detalhado, sendo objeto de estudo especificamente por estudantes, estudiosos e profissionais do Direito.

A noção básica que se deve ter é que nenhum juiz ou tribunal se formará para julgar crime já ocorrido, a isto se nomina “tribunal de exceção”.

Dentre estes critérios está a função desempenhada por certos agentes, o que se convencionou denominar foro por prerrogativa de função; que nada mais é do que a fixação da competência do julgador em razão da relevância da função desempenhada, pois concede ao seu detentor segurança de plenitude, autonomia e independência, a partir da certeza que eventuais questionamentos de seus atos ocorrerão de forma imparcial. De se notar que essa competência se fixa pelas funções desempenhadas pelo agente do Estado e não em razão da pessoa.

Em razão da complexidade do tema, podemos citar, a título de exemplo, algumas autoridades que possuem foro por prerrogativa de função: Deputados Federais e Senadores (artigo 53, § 1º da Constituição), Governador de Estado, Desembargadores e outros (artigo 105, I, “a” da Constituição). Os primeiros são julgados pelo STF e os demais pelo STJ. Assim, imaginemos que um Deputado Federal cometa um crime; a investigação, todo o processo e o julgamento ocorrerão no STF para preservar a função exercida pela pessoa acusada. Tanto que caso ocorra a perda do mandato eletivo, o processo é remetido para outro juízo. Se assim não fosse, qualquer juiz do país poderia julgar um Deputado Federal. Será que estaria garantida a imparcialidade?

Verifica-se, portanto, que a modificação de competência para o julgamento de autoridades está prevista na Constituição Federal como forma de preservar a função exercida e consequentemente o Estado Democrático de Direito, não havendo qualquer espaço para se falar em privilégios, mas sim, em prerrogativas decorrentes da função, de titularidade exclusiva daquele que a exerce.

Fábio Celoria Poltronieri – Advogado. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com Extensão Universitária em Recuperação de Empresas e Falência e Gestão Estratégica de Equipes Jurídicas, ambas pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).