LEI 11.804/2008 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
abril 15, 2017
BULLYING
abril 15, 2017

A Constituição Federal declara a vida inviolável e um dos grandes desafios da humanidade é buscar meios para salvaguardar a vida, que é um direito inerente à pessoa humana, como também do nascituro.

Nascituro é um ente já concebido que se encontra no ventre materno, se distinguindo de todo aquele que não foi concebido e que poderá ser sujeito de direitos no futuro, dependendo do nascimento com vida. Trata-se, portanto, de prole eventual.

Não obstante o fato de o nascituro não deter personalidade jurídica, a sistemática do nosso Código Civil, tem reconhecido inúmeros direitos inerentes ao nascituro, dentre eles, o direito à vida e por via de consequência o DIREITO A ALIMENTOS, denominados estes de ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

Os Alimentos Gravídicos foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 05 de novembro de 2008 e consiste nos valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes, tais como, despesas com pré-natal, ultrassom, assistência cirúrgica, transfusões, intervenções fetais, alimentação equilibrada, enxoval da criança, dentre outras.

Referida lei procura proporcionar à mulher grávida um autêntico auxílio maternidade, sob a denominação latu sensu de alimentos, representado por uma contribuição proporcional à ser imposto ao suposto pai, sob forma de participação nas despesas adicionais no período de gravidez.

Para a concessão dos alimentos é necessário haver indícios convincentes sobre a paternidade invocada, não sendo atendida a postulação quando não ocorram elementos seguros sobre a genitora ou sobre o início da gravidez. Caberá à mãe, buscar os meios possíveis para provar indícios da alegada paternidade.

Desta forma, serão fixados os alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré, respeitando assim o binômio necessidade-possibilidade.

O instituto dos alimentos gravídicos vem a inovar em matéria de alimentos no cenário do Código Civil Brasileiro. Discussões doutrinárias à parte, alimentos gravídicos tratam-se de mais um instituto legal comprometido com a vida e vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Ana Flávia Dutra do Nascimento – Advogada