PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

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Em síntese, “presunção de inocência”, com escólio no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal é, verbis: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Portanto, em linguagem simples vejamos: alguém comete um crime. Ainda que preso em flagrante delito, com todas as provas irrefutáveis trazidas aos autos, procedimento presidido por um Delegado de Polícia, audiência de custódia na presença e manifestação do Ministério Público e de um advogado e condenação por um Juiz, sentença confirmada pelo Tribunal, entre outras fases cognitivas, ainda assim o meliante tem direito a recurso especial e extraordinário, para, então, iniciar o cumprimento da pena.

Contudo, o STF, na sua dinâmica processual, trouxe para a realidade dos tribunais a eficácia do primado da Lei, incluindo-se nesse pensamento a histórica certeza da impunidade e eventual prescrição penal, bem como o clamor público sistematicamente manifestado, ao julgar o HC nº 126.292 no dia 17 de fevereiro de 2016, permitiu a execução da pena condenatória após a sentença ser confirmada em Segundo Grau, portanto, antes do formalismo generoso do trânsito em julgado.

Em razão dessa gloriosa decisão, o Supremo foi e está sendo criticado por juristas, doutrinadores, advogados e até pela OAB. Contudo, foi aplaudido por milhões de brasileiros vítimas da bandidagem patológica, em que pese discussões generalizadas em todos os níveis. No caso em epígrafe, os defensores da dita “presunção”, equivocadamente, alegam que foi violado princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, como garantia fundamental corolário lógico do Estado Democrático de Direito, tanto quanto o artigo 8º, inciso 2 e suas alíneas da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, que o Brasil abraçou.

Oportuno salientar que muitas discussões seriam previsíveis, porque o Supremo mudou radicalmente uma prática jurídica injusta e perversa não existente na maioria dos países civilizados que adotam a dupla jurisdição, sendo certo que no Brasil, favorecia tão somente os criminosos ricos e famosos, principalmente os políticos corruptos.

Importante destacar que a própria Constituição não deixou de agasalhar com instrumentos inerentes nas leis infraconstitucionais para a instrução processual a cargo nas das doutas Autoridades Policiais, do Ministério Público e do Magistrado, a exemplo do artigo 312 do Código de Processo Penal que dá amplos poderes convergentes para decretação de prisão preventiva por um Juiz, medida legal, portanto, sem a qual a sociedade estaria literalmente desprotegida.

Destarte, com todas as vênias, o povo simples, lúcido, trabalhador e honesto, não está preocupado com ideologias, tratados, discussões acadêmicas, visando proteger os delinquentes. Esse povo, quando teve a oportunidade de manifestar-se sobre a reforma do Código Penal, disse que deveria haver prisão perpétua e até pena capital para o bandido perigoso e irrecuperável para a sociedade, bem como castração química para estupradores e pedófilos, ou qualquer meio inteligente para alijá-los dos meios sociais. Como se vê, a preocupação dos governantes e dos legisladores é com a falta de vagas nos presídios, o preço de um preso e as manifestações em nome de “direitos humanos”. É ridículo que o crápula, mesmo nos crimes hediondos, cumpra apenas um mínimo da pena, a exemplo dos condenados no mensalão, sendo devolvido à sociedade para continuar a delinquir-se.

João Paulo da Silva
Advogado