A Comissão de Segurança Pública e Mobilidade Urbana da OAB Rio Claro preparou um informativo sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 de março e pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026. A proposta ainda aguarda promulgação e, por isso, não está em vigor.
Principais mudanças
- Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O sistema, que já existe em lei, passa a ter previsão na Constituição, com forças-tarefa entre órgãos e governos, sistemas interligados e troca de informações e provas.
- Termo circunstanciado. Todos os órgãos de segurança pública poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Poder Judiciário, por sistema eletrônico integrado, na forma da lei (art. 144, § 15, I).
- Crime organizado. A lei deverá definir as atividades de facções e milícias e prever sanções mais duras, como cumprimento de pena em segurança máxima, restrição ou vedação de progressão de regime e perda de bens.
- Vítimas. A Constituição passa a garantir proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, especialmente às mulheres.
- Polícias municipais. Os Municípios poderão criar polícias de natureza civil, para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos como receita própria compatível e acreditação pelo conselho estadual.
- Recursos. Os fundos de segurança e penitenciário recebem 10% do superávit do Fundo Social, em três etapas, de 2027 a 2029, e metade dos seus recursos passa a ser repassada obrigatoriamente a Estados e ao Distrito Federal.
Maioridade penal
A PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal. O tema foi separado durante a votação no Senado e segue nas PECs 19 e 20 de 2026, que tramitam em conjunto e ainda não foram votadas.
Informativo completo
O informativo, em duas páginas, detalha também os pontos de interesse dos Municípios, as regras e condicionantes dos fundos e as questões que merecem acompanhamento.
Situação em 9 de novembro de 2026. Material informativo, que não substitui orientação jurídica.
